norma nº 359/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 p-
Posso maior orgulho, mossa vida!
= LEI nº 359, de 24 de setembro de 2.009 =
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as instituições
financeiras, objetivando o recebimento de Impostos e Taxas pertencentes ao
Município de Ipigua e da outras providenciais).-
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Ipiguá aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, por intermédio das
instituições financeiras, visando o recebimento de Taxas de Água e Esgotos, Taxas
de Licença e Funcionamento, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto
Territorial Urbano e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, pertencentes ao
Município de Ipiguá.
PARÁGRAFO ÚNICO — Na contratação de empresas pelo
Município, serão obedecidos os dispostos da Lei de Licitação nº 8.666/93.
ARTIGO 2º - Os Impostos e Taxas indicados no artigo
anterior e que as instituições financeiras ficarão autorizadas a receber, em nome da
Prefeitura Municipal de Ipigua, através da presente Lei, somente, incidirão sobre
aquelas em que não estejam vencidas.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a
assumir em razão da execução da celebração de convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de
Decreto Municipal, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 24 de Setembro de 2.009.
EFRAIM GARCIA LOPES
=PREFEITO UNICIPAL=
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio. 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiaua(dvahoo.com.br - Ipiauá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo Governo Municipal 2009-2012
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Posso maior orgulho, nossa vida!
Publicada, afixada em mural
tblic e registrada na Secretaria da
Ipiguá/SP, na forma da lei, na
Prefeitura Municipal de
data supra.
CARLOS RENATO PAGIANOTTO
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio. 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(Dvahoo.com.br - Ipiquá - SP