norma nº 363/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2003-2012 p
= LEI nº 363, de 24 de Setembro de 2009=
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
RENASCER — CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convenio com a Associação Renascer — Centro de Reabilitação e Integração de São José do
Rio Preto, inscrita no CNPJ n.º 71.744.007/0001-66, entidade sem fins lucrativos, com sede
na cidade de São José do Rio Preto/SP, à Avenida Amélia Cury Gabriel nº 4701 — Jardim
Soraia, a quem caberá a prestação de serviços educacionais especiais a crianças e
adolescentes residentes no Município de Ipiguá, na forma estabelecida no respectivo
convênio. autorizado nos termos desta Lei.
'
Artigo 2º- Caberá ao Município o repasse mensal do valor de R$ 150,00
o e cingienta reais), por aluno, à ASSOCIAÇÃO RENASCER — CENTRO DE
BILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO, enquanto perdurar a duração do convênio firmado
partes.
Artigo 3º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
çamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos a 1º de agosto de 2009.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
s
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 24 de Setembro de 2.009.
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(Dvahoo.com.br - Ipiauá - SP
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CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 p
Nosso maior orgulho, nossa vida!
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP, na forma da lei, na data supra.
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CARLOS RENATO PAGIANOTTO
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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