norma nº 364/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNP): 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2008-2012 p
=LEI nº 364, de 24 de Setembro de 2009=
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERCÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de
São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar
convenio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto,
inscrita no CNPJ n.º 59.981.712/0001-81, entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade
de São José do Rio Preto/SP, à Rua Dr. Fritz Jacobs nº 1236 — Bairro Boa Vista, a quem
caberá a prestação de serviços aos moradores do Município de Ipiguá, na forma
estabelecida no respectivo convênio, autorizado nos termos desta Lei.
Artigo 2.º Caberá ao Município o repasse mensal do valor
correspondente ao atendimento a ser realizado junto aos munícipes de Ipigua, que sejam
atendidos junto a unidade hospitalar, enquanto perdurar a duração do convênio firmado
entre as partes..
Artigo 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 24 de Setembro de 2.009.
i opes
YWwínicipal
Prefeito
Fone: (17) 3269-9000
a pç ie
Rua do Comércio. 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(dvahoo.com.br - Ipiauá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012
Posso maior orgulho, nossa vida!
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP, na forma da lei, na data supra.
CARLOS RENATO PAGIANOTTO
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(dvahoo.com.br - Ipiquá - SP