norma nº 369/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo Pt Municipal 2099-2012.
CNP): 01.528.506/0001-30
Nosso maior orgulho, massa vida!
LEI 369 /2009
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
EFRAIM GARCIA LOPES, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São
José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio
à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as
clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
WI. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da obra.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a: Construção do Centro Comunitário.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiguaQ)yahoo.com.br - Ipiguá - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.528.506/0001-30
Governo Municipal 2009-2012 p
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiguá, 06 de Novembro de 2009.
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura
Municipal de Ipiguá / SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
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Rua do Comércio, 140 - Centro - CEP: 15108-000 - e-mail: prefeitura ipiqua(dyahoo.com.br - Ipiauá - SP