norma nº 320/2008

Prefeitura Municipal de Ipiguá /TN
Administração
2005 a 2008
Rua do Comércio, 140 - Cep 15.108-000 - Ipiguá - SP
Wiz Fone/Fax: (17) 3269-9000
CNPJ 01.528.506/0001-30
] | Pe ' Site: www.ipigua.sp.gov.br - e-mail: prefeitura ipigua()yahoo.com.br
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LEI N.º 320/2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convenio com a Secretária de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo.
GETULIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiguá,
| Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
R FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar
Convenio com a Secretaria de Estado de Esporte , lazer e Turismo bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros
para a Construção de Quadra Poli — Esportiva no Jardim Primavera .
Artigo 2.º- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3.º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Ipiguá-SP., 14 de Maio de 2.008.
Getu a
Prefeito Municipal
Publica se e registra-se
em livro próprio,
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Enc. Exp. Municipal
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