norma nº 324/2008

“: Prefeitura Municipal de Ipiguá CN
Administração
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LEI Nº 324/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de
São Paulo, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º: - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração à
Servidora da Câmara Municipal, Secretaria Geral Administrativa, em 4,46% (quatro vírgula quarenta e
seis por cento) sobre os valores das referências constantes da tabela de valores, a partir de 1º de Maio
de 2008, retroagindo seus efeitos, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 c.c. o $4º do artigo
39, ambos da Constituição Federal.
ART. 2º: - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ipiguá, 04 de junho de 2008.
Prefeito Municipal
DO
Publica se e registra-se
em livro próprio.
Ene. Exp. Munieipal