norma nº 325/2008

é. Prefeitura Municipal de Ipiguá
Administração
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LEINº 325/2.008
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS, VENCIMEN-
TOS E SUBSÍDIOS DE PESSOAL E AGENTES
POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL”.
GETÚLIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiguá, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a partir de 1º de Maio de 2008 a revisão
de vencimento e salário de pessoal ativo, inativo, pensionista e de subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Ipiguá, a ser reajustado em 4,46 % (quatro, vírgula quaren-
ta e seis por cento), tomando como referência o valor fixo mensal sem acréscimo vigente
em 30 de abril de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2008, revogando-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Ipiguá, 04 de Junho de 2.008.
Getúlio ouza
Prefeito Municipal
Publica se e registra-se
em livro p,
Enc. Exp. 5 pal