norma nº 697/2018

O MUNICIPAL 29
e "Pag,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 697/2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos
e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 105.000,00 (cento
e cinco mil reais), de acordo com a Lei nº 671/2017 de 29/11/2017 destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2- EXECUTIVO
10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
86-4 449052.00 — Equipamento e Material Permanente.....................sitee R$ 105.000,00
O + | PR R$ 105.000,00
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
Fone: (17) 3269-9000
NO MUNICIPAL 29,
SE “203
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse do Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 18 de julho de 2018.
La =
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
LT ua Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP