norma nº 292/2007

E âmara Municipal de Ipiguá 4
CNPJ (MF) 01.658.010/0001-81
Rua do Comércio, 530 - Fone/Fax: (17) 3269-1240 - CEP 15108-000 - Ipiguá - SP
LEINº 292/2007.
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública
municipal direta e das pessoas jurídicas da administração
pública indireta.
O Presidente da Câmara Municipal de Ipiguá. Estado de São Paulo:
Faço saber que a Câmara Municipal manteve c eu promulgo nos termos do
parágrafo 6.º, artigo 41 da Lei Orgânica do Município. a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública direta e das
pessoas jurídicas da administração pública indireta que submeta O servidor a procedimentos que
impliquem em violação de sua dignidade ou que, por qualquer forma. o sujeite a condições de
trabalho humilhante ou degradante.
Art. 2º - Considera-se assédio moral para os fins de que trata a presente lei toda ação,
gesto. determinação ou palavra. praticada de forma constante por agente. servidor, empregado,
ou qualquer pessoa que. abusando da autoridade que lhe confere suas funções. tenha por
objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou a autodeterminação do servidor.
$ 1º - Considera-se ainda assédio moral para efeito do copur deste artigo:
1 - determinar o cumprimento de atribuições estranhas. de atividades incompativeis com o cargo
que ocupa ou em condições e prazos inexegiiíveis:
IX - designar para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas.
especializadas ou aquelas para as quais. de qualquer forma. exijam treinamento e
conhecimentos específicos:
HT - apropriar-se do crédito de idéias. propostas. projetos ou de qualquer trabalho de outrem:
& 2º - Considera-se também assédio moral as ações. gestos € palavras que impliquem:
I - em desprezo. ignorância ou humilhação ao servidor e que o isolem de contatos com seus
superiores hierárquicos e com outros servidores. sujeitando-o a receber informações,
atribuições. tarefas e outras atividades somente através de terceiros:
If - na divulgação de rumores e comentários maliciosos. bem como na prática de críticas
reiteradas ou na subestimação de esforços. que atinjam a dignidade do servidor,
HI - na exposição do servidor a efeitos fisicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu
desenvolvimento pessoal e profissional:
IV - em restrição ao exercicio do direito de livre opinião e manifestação das idéias.
Art. 3º - O assédio moral praticado pelo agente. servidor. empregado ou qualquer pessoa que
exerça função de autoridade nos termos desta lei é infração grave e sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
M A- advertência:
/ II - suspensão:
/ IL — demissão do cargo ou emprego.
j . . x . .
/ $ 1º - Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o
servidor e para o serviço prestado ao usuário pelos órgãos administração pública direta e das
» Câmara Municipal de Ipíguá —
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pessoas jurídicas da administração pública indireta e as circunstancias agravantes e os
antecedentes funcionais.
g 2º - A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição de
penalidade mais grave. A penalidade de advertência poderá ser convertida em fregiiência a
programa de aprimoramento e comportamento funcional. ficando o servidor obrigado a dele
participar regularmente. permanecendo em serviço.
$3º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
Quando houver conveniência para o serviço. a penalidade poderá ser convertida em multa, em.
montante ou percentual calculado por dia à base dos vencimentos ou remuneração. nos termos
das normas específicas de cada órgão da administração publica direta e das pessoas Jurídicas da
administração pública indireta. ficando o servidor obrigado a permanecer em serv iço.
$ 4º - A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão.
Art. 4º - Por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento
da prática de assédio moral, será promovida a imediata apuração. mediante sindicância ou
processo administrativo.
Parágrafo único - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser
sancionado por ter testemunhado em sindicância ou processo administrativo que apure práticas
de assédio moral ou por tê-las relatado.
Art. 5º - Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de ampla
defesa das acusações que lhe forem imputadas. nos termos das normas especificas de cada órgão
da administração pública direta e das pessoas jurídicas da administração pública indireta.
Art. 6º - Os órgãos da administração pública direta e das pessoas jurídicas da administração
pública indireta. por meio de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar medidas
necessárias para prevenir o assédio moral. conforme definido na presente lei.
- Parágrafo único - Para os fins que trata este artigo serão adotadas. dentre outras, as seguintes
medidas:
I-o planejamento e organização do trabalho:
- levará em consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o exercício de sua
responsabilidade funcional e profissional:
- dará a ele possibilidade de variação de atribuições. atividades ou tarefas funcionais:
- assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos e outros
servidores. ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo a cle informações sobre
exigências do serviço e resultado.
- garantirá a dignidade do servidor.
II - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de
variação de ritmo de trabalho:
IH - as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de desenvolvimento.
funcional e profissional no serviço.
Art. 7º- A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do $ 3º do Artigo
3º desta lei será revertida e aplicada exclusivamente em programas de aprimoramento e
formação continuada do servidor.
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Art 8º- Esta lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
»
Ipiguá, 12 de fevereiro de 2007.
4
6 a
José Augusto Fiore
Presidente da Câmara Municipal
Autoria do Vereador Oscar Nogaroto