norma nº 297/2007

Prefeitura Municipal de Ipiguá CN
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CNPJ 01.528.506/0001-30
LEI Nº 297/2007
Autoriza o Poder Executivo a Repassar a A.P.A.E. de São José
do Rio Preto, subvenção para o Exercício de 2007 e dá outras
providencias
GETÚLIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a
AP.A.E., Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, da cidade São José do Rio Preto-
S.P., CNPJ nº 59.997.270/0001-61, com recursos próprios do Município o valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), referente ao Exercício de 2.007.
ARTIGO 2º:- O valor mencionado no artigo anterior será por conta de
dotação específica do orçamento vigente com a seguinte classificação 12.361.0150.2026.0000
- Subvenção a APAE .
ARTIGO 3º:- O Executivo fica autorizado a abrir os créditos
adicionais que se fizerem necessários, quando se operar o efetivo recebimento de repasses e
transferências de recursos originários de órgãos dos Governo da União, do Estado, em favor
da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, da cidade São José do Rio Preto-
SP.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os créditos autorizados têm como limite de
sua abertura os recursos vinculados efetivamente recebidos pela Prefeitura.
ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ipiguá, 04 de Abril de 2.007.
A
Prefeito Mi unicipal