norma nº 300/2007

% Prefeitura Municipal de Ipiguá ICN
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LEIN.º 300/2007
Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios
do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e
presidente da (Camara do Municipio de
Ipiguá.
Getulio Jose de Souza, Preterto Municipal de Ipigua, rstado de são Paulo,
Comarca de São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.” - Fica concedido ao senhor Preteito, Vice-Pretero, vereadores €
Presidente da Câmara do Município de Ipiguá, nos termos do que dispõe o inciso X do
artigo 3/ da Constituição Federal, a revisão anual dos bSubsidios, acrescentando-se na razão
de 2,96% (dois virgula noventa e seis por cento) sobre os valores vigentes.
Artigo 2.º- A revisão de que trata o artigo anterior terá aplicação retroativa a 01
de abril de 2.007.
Artigo 3.º- Esta les entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ipiguá, 07 de maio de 2.007.
Prefeito Municipal