norma nº 301/2007

Prefeitura Municipal de Ipiguá ICN
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LEI N.º 301/2007
Dá nova redação ao Artigo 2.º da
Lei n.º 235/05, que dispõe sobre a
criação do sistema de plantão
médico.
GETULIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e ele
— sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º- O artigo 2.º, da Lei n.º 235, de 10 de maio de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 2.º- O valor da hora trabalhada fica fixada em R$ 31,00
(trinta e um reais), sujeito ao reajuste com o mesmo percentual a
ser aplicado à remuneração dos demais servidores integrantes
dos quadros de pessoal da Prefeitura.
Artigo 2.º- As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão
à conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Ipiguá-SP., 18 de maio de 2.007.