norma nº 698/2018

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ E To
Estado de São Paulo
CMTa
Ipigua
Uma cidade para todos
LEI 698/2018
Dispõe sobre a abertura de um Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, insuficientes para a execução de alguns projetos
e atividades,
Artigo 1.º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), de acordo com a Lei nº 671/2017 de 29/11/2017 destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 — EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
85-1 449052.00 — Equipamento e Material Permanente .............. eee R$ 80.000,00
E PR RP R$ 80.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Oi
Estado de São Paulo
Artigo 2.º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes de Repasse da Secretaria do Estado da Saúde.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 18 de julho de 2018.
no O PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Dx
ZA
477, RL Se
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua. sp.gov.br - Ipiguá-SP