norma nº 305/2007

: Prefeitura Municipal de Ipiguá —
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LEI N.º 305/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETULIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, etc.
T FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º: - Fica concedida a revisão geral anual dos
Servidores da Câmara Municipal, em 2,96% (dois vírgula noventa e seis por cento)
sobre os valores dos atuais vencimentos, na forma do disposto no inciso X do artigo
37 c.c. o 84º do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
ART. 2º: - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal..
ART. 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroativos a 1º de
abril do corrente ano.
Ipiguá, 04 de julho de 2007.