norma nº 312/2007

Administração
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LEI N.º 312/2007.
Dá nova redação a Lei n.º 56/97 que
dispõe sobre a denominação de Imóvel
público.
Getulio José de Souza, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de
São Paulo, dispondo das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O artigo 1.º da Lei n.º 56 de 09 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º -Fica denominado “Centro de Reabilitação
Conceição Pedra Costa” o Posto de Saúde Municipal de
Ipiguá, sediado na Rua Formosa n.º 51.
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Ipiguá-SP., 09 de Agosto de 2.007.
Getulio Ape HE Souza
Prefeitô Municipal