norma nº 283/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ
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LEI Nº 283/2006
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS
SUBSÍDIOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE
IPIGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipiguá,
Estado de São Paulo, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipiguá, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º; - Fica o Poder Legislativo, através da Mesa Diretora,
autorizada a aumentar em 5,98 % (cinco inteiros e noventa e oito décimos por cento), os
subsídios dos Vereadores do Município de Ipiguá, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, a partir de 1º de Abril de 2.006.
ART. 2º: - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e com efeitos retroativos a 1º de Abril de 2.006.
Ipiguá, 26 de Abril de 2.006.
Getu! ouza
Prefeito Municipal
Regisuado em livro próprio