norma nº 3/1997

Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP
LEIN.º 003/97
De 12 de Fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a concessão de descontos
para pagamento de Dívida Ativa.
Getulio José de Souza, Prefeito do Município de Ipiguá, usando das
atribuições que me são conferidas pôr Lei:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta pôr
cento) aos débitos inscritos em dívida ativa cujo pagamento for efetuado até o dia 30 de
abril de 1997.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Publicada e afixada no local de costume,
Ipiguá, 12 de Fevereiro de 1997