norma nº 7/1997

E)
Lei n.º 007/97
De 24 de Fevereiro de 1997.
Dispões sobre abertura de
crédito adicional especial
e da outras providencias.
Getulio José de Souza, Prefeito do Município de Ipiguá,
usando das atribuições que me são conferidas por Lei:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
Especial no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais ) para atender despesas
referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP, observando-se a seguinte classificação orçamentaria.
0220 - Contabilidade e Finanças.
3280 - Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP.
15.840.470 - Seguro Desemprego.
15.84.4702-XX Contribuição para o PASEP = R$ 20.000,00 ( vinte mil reais
)
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do artigo anterior correrão
pôr conta dos recursos a que alude o inciso II 81º do artigo 43 da lei federal
n.º 4320/64.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogados as
disposições em contrário.
(+) É) V
Prefeito Municipal
Publicada e afixada no local de costume,
Ipiguá, 24 de Fevereiro de 1997
Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP