norma nº 10/1997

Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP
LEI N.º 010/97
De 24 de Março de 1997
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a secretaria da Criança,
Família e Bem Estar Social.
Getulio José de Souza, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, dispondo das atribuições que me são conferidas pôr lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação
técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social,
incluso os temas aditivos e ou retri-ratificação que se fizerem necessários a
implantação e desenvolvimento de projetos que visam atender a família e a grupos
da população com problemática específica.
Artigo 2.º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e
previamente aprovados pela secretaria da Criança, Família e Bem estar Social.
Artigo 3.º - O convênio a que se refere a presente lei independerá da origem dos
recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pôr
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Publicada e afixada no local de costume,
Ipiguá, 24 de Março de 1997.