norma nº 12/1997

Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP
LEIN.º 012/97
De 24 de Março de 1997
Concede Cestas Básica de alimen-
tos aos servidores Municipais..
Getulio José de Souza, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, dispondo das atribuições que me são conferidas pôr Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente Cesta
Básica de alimentos aos servidores Municipais , composta de no mínimo pôr nove
itens com o total mínimo de vinte quilos de alimento,de primeira necessidade.
Artigo 2.º Para atender as despesas decorrentes da execução do artigo anterior fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$
20.000,00 ( Vinte mil reais ) observando-se a seguinte classificação orçamentaria:
Departamento de Promoção Social
3.1.3.2 - outros serviços e encargos
14.78.4712-X auxilio refeição | R$ 20.000,00
Artigo 3.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos a
que alude o artigo 43 parágrafo 1.º inciso II da lei federal 4320/64.
Artigo 4.º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Publicada e afixada no local de costume,
Ipiguá, 24 de Março de 1997.