norma nº 514/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ ana x,
Estado de São Paulo Governo da Cidade 2013/2016
CNPJ: 01.528.506/0001-30 | aa & És U PN
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LEI 514/2013
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar dotações já consignadas na
Proposta Orçamentária para o exercício de 2013, insuficientes para a execução de alguns
projetos e atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais), de acordo com a lei nº 492 /2012 de 30/11/2012 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BASICA
10.301.009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
63 - 449051.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00
AEÉAI.ecenersonarensnvens non os e araso Me DEUS SONIC SENTAR CEUVETOSWEINIVEECINCENETITSSÁ R$ 150.000,00
Rua do Comércio, 171 - Centro
CEP: 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000
Ipiguá - SP
E-mail: prefeitura ipigua)yahoo.com.br
www.ipigua.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA rara fude
Estado de São Paulo Governo da Cidade 2013/2016
CNPJ: 01.528.506/0001-30 IPIGUA
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Artigo 2º — O crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes
de Repasse do Fundo a Fundo, PROGAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS —
AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE, MINISTÉRIO DA SAÚDE, processo
25000.101239/2012-79.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor, em 1º de Março de 2013.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 26 de Março de 2013.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretária da Prefeitura Municipal de
Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
v
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Rua do Comércio, 171 - Centro
CEP: 15108-000 - Fone: (17) 3269-9000
Ipiguá - SP
E-mail: prefeitura ipiguaQdyahoo.com.br
www.ipigua.sp.gov.br