| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | . |
| native_id | 300 |
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Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP LEI N.º 013/97 De 13 de Maio de 1997 Altera o Anexo II da Lei n.º 002 de 08 de Janeiro de 1997 e da outras providências. Getulio José de Souza, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, dispondo das atribuições que me são conferidas por Lei; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo 1.º - Ficam criados os seguintes cargos no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal: Anexo II - Cargo de Provimento Efetivo. Denominação Salário Fixo | Requisitos exigidos para Admissão. Oficial de 001 Experiência em Constr.Civil, Pedreiro escolaridade 4 série do 1º grau. Auxiliar de Pedreiro 001 4º série de 1.º grau e experiên- cia na função. Operador de Maquina 001 4º série de 1.ºgrau e experiên- cia com Mag. Niveladora. Mecânico 001 4º série de 1.ºgrau com expe - riência profissional. Fiscal 2.º grau formação tec. con- tabilidade. Artigo 2.º - As despesas decorrentes da Execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrario. Publicada e fixada no local de costume, Ipiguá, 13 de Maio de 1997.