norma nº 14/1997

Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP
LEIN.º 014/97
De 24 de Abril de 1997.
Abre Crédito Especial
no Orçamento vigente.
Getulio José de Souza, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, dispondo das
atribuições que me são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 50.000,00 ( Cingiienta mil reais ) destinado a realização de obras de construção de
Garagem e Almoxarifado e dependências administrativas do Departamento de Obras e Serviços
Urbanos, observando-se a seguinte classificação Orçamentaria:
2060 Departamento de Obras e Serviços
4.1.1.0. Obras e Instalações
03.07.0251-X Construções de Garagem e dependências do
Departamento de Obras e Serviços.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução do artigo 1.º serão cobertos com recursos a que alude o
inciso II Parágrafo 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4320/64.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Artigo 4.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Publicada e afixada no local de costume,
Ipiguá, 24 de Abril de 1997.