norma nº 20/1997

Prefeitura Municipal de Ipiguá - SP
LEIN.º 020/97
De 19 de Maio de 1997.
Autoriza o Município de Ipiguá assinar
convênio previsto no Decreto n.º 41.612/97
de 07 de Março de 1997.
Getulio José de Souza, Prefeito Municipal de Tpiguá, Es Estado de São Paulo,
dispondo das atribuições que me são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento, objetivando a distribuição gratuita de leite para as crianças de 06 ( seis )
meses até 06 (seis) anos de idade, com observância das regras de prioridade e preferência
estabelecidas no programa Campo/Cidade-Leite.
Artigo 2.º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em decorrência da execução do
Convênio ou Adiantamentos ocorrerão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3.º - Essa Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrario.
Prefeito Municipal
Publicada e afixada no local de costume,
Ipiguá, 19 de Maio de 1997.