norma nº 711/2019

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
NO MUNICIPAL 207
Ne “202
LEI 711/2019
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na proposta
orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), de acordo com a Lei nº 706 /2018 de 28/11/2018 destinada a suplementação da
seguinte dotação do orçamento vigente, a saber:
02006 - EXECUTIVO / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2- EXECUTIVO
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301 - ATENÇÃO BÁSICA
10301009 - REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
10301009.1.009 - INVESTIMENTO SERVIÇO SAÚDE
88-0 - 449052.00 — Equipamento e Material Permanente................ceeereeeseeerereseresa R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29,
Ne “200,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes
de repasse da Secretaria do Estado da Saúde.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 15 de janeiro de 2019.
SÉ
EMILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP