norma nº 712/2019

NO MUNICIPAL 29,
NES “202
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 712/2019
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na proposta
orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 84.248,53 (oitenta e
quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei nº
706/2018 de 28/11/2018 destinada a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÃO URBANA
2 - EXECUTIVO
15 —- URBANISMO
15.451 — INFRA — ESTRUTURA URBANA
15.451.025. — INFRA — ESTRUTURA URBANA
15.451.025.1.019 — INVESTIMENTO INFRA — ESTRUTURA URBANA
casorsaranasa ms aamas anca geninicesaamamam ereaneamanmsiseseso R$ 84.248,53
R$ 84.248,53
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29
NE “zoo
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria de Planejamento e Gestão através da Subsecretaria de Articulação
com Municípios.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 15 de janeiro de 2019.
2.
EMILIO-PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Y
HE /
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP