norma nº 713/2019

NO MUNICIPAL 25,
Ne á “02,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LEI 713/2019
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial e dá outras providências.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Municipal.
Considerando a necessidade de reforçar dotações já consignadas na proposta
orçamentária para o exercício de 2019, insuficientes para a execução de alguns projetos e
atividades,
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Ipiguá autorizado, a
proceder uma abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei nº 706/2018 de 28/11/2018 destinada a
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente,
021400 - EXECUTIVO / URBANISMO E HABITAÇÃO URBANA
2- EXECUTIVO
16 - HABITAÇÃO
16.482 — HABITAÇÃO URBANA
16.482.027 — INVESTIMENTO SETOR HABITACIONAL
16.482.027.1.021 — INVESTIMENTO SETOR HABITACIONAL
O R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
NO MUNICIPAL 29
NES reg,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
Artigo 2º — O crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 15 de janeiro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP, bem
como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
7] Di—
Cd /
Carlos Rr Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP