norma nº 716/2019

NO MUNICIPAL 29;
Neo “202,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
LR
Ipigua
LEI 716/2019 Uma cidade para todos!
Autoria Mesa Diretora da Câmara
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
da Câmara Municipal de Ipiguá e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Ipiguá, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Ipiguá aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos
Servidores da Câmara Municipal de Ipiguá em 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento)
sobre os valores das referências constantes da tabela vigente, na forma do disposto no inciso
X do artigo 37 c.c. o $4º do artigo 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - Dos cargos existentes, os salários ficarão compostos, já com o
reajuste, da seguinte maneira:
a) Secretária Geral da Administração R$ 3.045,17
b) Servente R$ 1.152,32
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 13 de março de 2019.
E
EMILIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
N
e RS
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
em E Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP