norma nº 717/2019

MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Ea
Estado de São Paulo
LEI 717/2019
“Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos
servidores dos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Ipiguá, ativos,
inativos, pensionistas, agentes políticos e conselheiros tutelares”.
Emílio Pazianoto, Prefeito Municipal de Ipiguá, Comarca de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em
especial artigo 33, Paragrafo Único, 1, da Lei Orgânica Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida, nos termos desta Lei, a revisão geral anual dos
vencimentos, salários e subsídios dos servidores dos quadros de pessoal da Prefeitura
Municipal de Ipiguá, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e conselheiros tutelares,
na razão de 6,7% (seis virgula sete por cento) sobre os valores dos vencimentos e salários
vigentes em 31 de março de 2019, em decorrência de dois anos sem correção.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das
dotações próprias do vigente Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário,
conforme demonstrativo de impacto orçamentário/financeiro anexo.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei aplica-se, no que couber, ao corrente exercício
financeiro e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ipiguá/SP, 13 de março de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Ipiguá/SP,
bem como no site institucional www.ipigua.sp.gov.br, na forma da lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto
Secretário Executivo
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
ICIPAL
NO MUN 207,
aê ?202
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
| ANEXO I |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, esta
estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte
propositura:
a) Concessão de reajustes de salários, vencimentos e subsídios do Poder Executivo.
Estimativa prevê os gastos no exercício de 2019 e nos dois subsequentes, sendo 2020 e 2021.
1) Premissas e metodologia de cálculo
Para apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes
informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em
conformidade com o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, previstas na LOA e no PPA
vigentes, considerando, ainda, o seguinte:
Em 2019 a previsão é de R$ 515.900,00.
Em 2020 a previsão é de R$ 609.700,00.
Em 2021 a previsão é de R$ 609.700,00.
Para cálculo dos gastos, os valores propostos pelo Projeto de Lei foram aplicados em soma da
previsão dos estipêndios previstos para cada exercício.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência (Leis
665/17 e 706/18), temos a seguinte previsão orçamentária:
Receita Prevista para 2019.............: : R$ 23.600.000,00
Receita Prevista para 2020.............: : R$ 24.780.000,00
Receita Prevista para 2021.............: : R$ 26.019.000,00
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP
O MUNICIPAL 2
RN reg,
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ
Estado de São Paulo
3) Conclusão
Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação
e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei
orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual
faço encartar cópia de respectivos trechos desses instrumentos orçamentários do município,
demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará
em excesso dos limites de gastos. Assim, aplicando a metodologia da soma dos valores acima
mencionada, estimo o impacto trienal da despesa em:
Valor da despesa no 1º exercício , R$ 515.900,00
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 2,18%
Impacto % sobre o Caixa do 1º exercício 2,18%
Valor da despesa no 2º exercício R$ 609.700,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 2,46%
Impacto % sobre o Caixa do 2º exercício 2,46%
Valor da despesa no 3º exercício R$ 609.700,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 2,34%
Impacto % sobre o Caixa do 3º exercício 2,34%
Ipiguá/SP, 13 de março de 2019.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Fone: (17) 3269-9000
Rua do Comércio, 171 - Centro - CEP: 15108-000 - www.ipigua.sp.gov.br - Ipiguá-SP