norma nº 38/1997

Publicado e afixado no local de costume 
Ipigua, 1 7 de Setembro de 1997. 
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Prefeito Municipal 
Artigo 3.0 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
Artigo 2.0 - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Inciso I - Considera-se Industria para os fins desta lei as empresas de 
Transportes de cargas em geral sujeitas ao cadastro como contribuinte do Imposto Sohre 
a Circulacao de Mercadorias e Services ( ICMS ), junto a secretaria da fazenda do estado 
de Sao Paulo. 
Artigo 1. 0 
- Fica criado o Distrito Industrial de Ipigua, que se destina a 
incentivar a instalacao e ampliacao de industrias do Municipio. 
Paragrafo Unico - Para a realizacao desse objetivo o Executivo Municipal 
fica autorizado a doar ou ceder bens im6veis do Patrimonio Municipal, hem como a 
conceder beneficios fiscais previstos nesta lei, as firmas individuais e as sociedades 
mercantis que vierem a instalar sua industria neste Municipio ou entao ampliar suas 
instalacoes, de forma a aumentar a demanda de mao de obra e arrecadacao da receita 
publica, 
Artigo 1.0 - 0 artigo 1.0 da lei n." 025 de 09 de junho de 1997 passa a ter a seguinte '-- redacao, 
seguinte Lei: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Altera o artigo 1.0 da Lei n." 025 
de 09 de Junho de 1997. 
LEI N.0 038 I 91 
• Prefeitura Municipal de Ipigua - SP