norma nº 39/1997

Publicada e afixada no local de costume 
Ipigua, 17 de Setembro de 1997. 
~ 
Prefeito Municipal 
Artigo 3.0 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Artigo 2. 
0 
- Revogam-se as disposicoes em contrario, 
Artigo 72.0 - As edificacoes de uso industrial deverao atender alem das 
demais disposicoes deste C6digo que lhes forem aplicaveis, as seguintes: 
Inciso I - Terem afastamento minimo de 3 metros de uma das laterais; 
Artigo 61.0 - 0 afastamento minimo por locacao da edificacao residencial 
e de 3 metros frontal e 2 metros de uma das laterais. 
Artigo 1. 0 
- 0 artigo 61. 0 e Inciso I do artigo 72. 0 da lei n. 0 018 de 16 de Maio de 1997 
passam a ter a seguinte redacao. 
seguinte Lei: 
Face saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Altera o artigo 61.0 e Inciso I do artigo 
72.0 da Lei n." 018 de 16 de Maio de 1997. 
LEI N.0 039 I 97 
Pref eitura Municipal de Ipigua - SP