norma nº 40/1997

Publicada e afixada no local de costume 
Ipigua, 17 de Setembro de 1997. 
Prefeito Municipal 
Artigo 3° - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Artigo 1 ° - Ficam isentos das taxas de Fiscalizacao, Alinhamento, Ligacao de 
Agua e Esgoto, Alvara de Construcao e Habite-se estabelecidas pela Lei 5.747 de 23 de Dezembro 
de 1995 referentes as obras necessarias para a implantacao de industrias Iocalizadas no Distrito 
Industrial de Ipigua, 
promulgo a seguinte Lei: 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, dispondo das 
atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Dispoe sobre isencao de taxas relativas as 
construcoes no Distrito Industrial. 
LEI N.0 040 I 97 
Pref eitura Municipal de Ipigua - SP