norma nº 41/1997

Publicada e afixada no local de costume 
Ipigua, 17 de Setembro de 1997. 
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Prefeito Municipal 
Artigo 3.0 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao. 
Artigo 2.0 - Revogam-se as disposicoes em contrario, 
Artigo 1. 0 
- Fica extinta a partir de 1 ° de Setembro de 1997 a taxa de servidao de es goto 
constante da lei municipal de Sao Jose do Rio Preto n," 5.747/95. 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Dispoe sobre extincao da taxa de 
servidao de esgoto e da outras 
providencias, 
LEI N.0 041I97 
• Prefeitura Municipal de Iplgua - SP