norma nº 44/1997

Publicada e fixada no local de costume 
Ipigua, 30 de Setembro de 1997. 
Prefeito Municipal 
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Artigo 3.0 - Revogam-se as disposicces em contrario. 
Artiga 2.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Paragrafo Unico - 0 beneficio de que trata este artigo aplica-se as solicitacoes ate 31 de 
dezembro de 1997. 
Artigo 1.0 - Ficam isentos da taxa de localizacao e funcionamento prevista na Lei n." 
5.447 de 23 de Dezembro de 1993, a renovacao do Alvara de Licenca e Funcionamento 
para estabelecimentos Comerciais e Industriais abertos ate 31 de dezembro de 1996. 
seguinte Lei: 
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Dispoe sobre isencao fiscal para renovacao 
de Alvara de Licenca, de Localizacao e 
Funcionamento de estabelecimentos 
abertos ate 31 de Dezembro de 1996. 
LEI N. 0 044/97 
Pref eitura Municipal de Ipigua - SP