norma nº 518/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUA a
Estado de São Paulo Govorno da Cidade 2013/2016
CNP): 01.528.506/0001-30
O guenvo a gente faz agora!
LEI 518 /2013
“Dispõe sobre revogação da Lei 204/2003 e
dá outras providências.”
EMÍLIO PAZIANOTO, Prefeito Municipal de Ipiguá SP, usando de suas
atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal 204/2003, em todo seus termos.
> Artigo 2º - Eventuais despesas para execução da presente lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento anual, tendo adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias, não havendo impacto orçamentário-financeiro.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipiguá/SP, 13 de Maio de 2013.
EMÍLIO PAZIANOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada, afixada em mural e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Ipiguá/SP na forma da Lei, na data supra.
Carlos Renato Pagianotto =
Secretário Executivo Ee
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Ipiguá - SP
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