norma nº 49/1997

Parigrafo Onlco:.. S6 poderlo ser beneflcladas por esta lei as 
pessoas que resldem no Munlclplo e ex-DlstrHo de lplgut. pelo. no mlnlmo um 
ano, e que seu tftulo de Eleltor no Munlclplo e ex-Dlstrlto de lplguA, tenha no 
mlnlmo, um anode lnscrt~lo. 
Arago a•:- A allena~Ao pGr doa~Ao referlda no artlgo 1°, ap6s 
cumprlmento de todas as exigencies contldas na presente Lei, lndlvtdualmente, 
devera ser precedlda de autorlza~Ao leglslattva e concorrtncla. 
Artlgo 4°:- O beneftclado dever6 lnlclar a constrll(:Ao de seu prtdlo 
residenclal, comerclal dentro de 03 meses e conclul-lo dentro de 36 meses, 
acontar da data da promulg~ a presente Lei. 
Artlgo 241:- Sert allenado pOr doa~Ao apenas um lote pOr pessoa, 
vedada sua transferencia a tercelros. 
Prigrafo 20:- Os totes do IOteamento Jardlm Primavera nas quadras A￾B-C-D-F, deverlo ser edlrtcados com area minima de 70,00 m2, e os lotes da 
quadra E-J, deverAo ser edlftcado com area minima de 50,00 m2. 
Paragrafo 1°:- Os lotes das quadras referldos neste artlgo estAo 
locatlzado no Bairro Jardim Primavera. 
Artlgo 1°:- Flea o Chefe do Poder Executtvo Muntclpal amorlzado a 
alenar por doa~Ao terrenos de proprledade da Munlclpalldade1 para a 
constru~lo de pr6dlos resldenclals e/ou comerclals, observado o dlsposto nesta 
Lei. 
Getulio Jos6 de Souz.a, PrefeHo Municlpal de lplgulJ, 
Estado de Slo Paulo, etc ... 1 FAZ. SABER, que a CA￾mara Munlclpal aprovou e ele sanclona e promulga a 
segulnte Lei. 
Autorlza a Allena9io par d~io de 
terreno que especllca e d6 outru 
provldenclas. 
LEI N° 049197 
C Pulizituta ../llanieitzad_ Je Qtzigud ] 
CGC: 01 .528 .506/0001-30 
Rua santa Luzia, 93 - CEP: 15.108-000 
Fone: (017) 269.1139 - Fax: (017) 269.1226 - IPIGUA - SP 
lpigu&-SP. 10 de Novembro de 1997. 
Artlgo 14°:- Esta lei entrar6 em vigor na data de sua pubUcaeAo. 
revogadas as dlsposl~s em contr6rlo. 
Artlgo 13°:- O beneflclado com a presente Lei nlo poderA possuir 
nenhum lmovel resldtncla I comerclal no Munlcfplo e na comarca de Slo Jos6 do 
Rio Preto , e contrato em vigor com El CDHU, COHAB e outros orglos do slstema 
ftnancelro de hablt~Ao. 
Artlgo 11•:- As despesas decorrentes com a lavratura e registro da 
escrttura correrto por conta do benellclado. 
Artlgo 120:- A Infra estrutura. gula e sarjeta. 6gua, energla el6trlca. 
esgoto ea regularlza~lo da documentaclo GRAPROHAB, correrlo por conta da 
Prefeltura Municlpal. 
Artlgo 10°:- o Senhor Prefelto Municipal dever6 encaminhar 6 CAmara 
Municipal uma relaeAo oflclal das constru~6es conclufdas e as J6 lnlclldas, dentro 
de trtnta dlas. 
Artlgo 9°:- o beneflclado que estlver com sua constr~lo conclufda, 
poder6 requerer a lavratura da escrttura deflnltiva A Prefelwa Municipal, 
precedlda de autoriza~Ao leglslatlva. 
Artlgo 7°:- As pessoas que iniciarem a constru~Ao de seu pr6dio, flea 
assegurado o dlrelo ao terreno. desde que cumpra o disposto nesta Lei, 
especialmente a exlg6ncla contlda no artlgo 4°. 
Artlgo 8°:- A escrltura deflnltlVa serA outorgada pela Prefellura Municipal 
ao beneflciado logo ap6s o t6rmlno da construelo de seu pr6dlo resldenclal e/ou 
comercial. 
Artlgo 8°:- o descumprlmento da exlgtncla contlda no artlgo 4°, lmpllca 
na reverslo do terreno ao PatrimOnio Municipal, sem dlrelo a lndentza~lo ao 
benefttiado. 
Artlgo 5°:- O lnteressado na obten~Ao de terreno dever6 requere-lo ao 
Senhor Prefelto Municipal. juntando an6xo um croquls da casa/sallo comerclal a 
ser ediftcada. 
[ Puleituta _!flunieitpal. Je ::Jpigua J 
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