norma nº 52/1997

1. 
ARTI60 3Q ­ As dispos.i.~;eles constant.es desta lei n~o se 
aplicam aos contratados forma do artioo 37. incise IX da 
Constitu.i.c~o Federal e contratados -pela~ sociedades de 
economia mist.a e empress icas municipais. 
nos cases de contrata~~o por tempo determinado 
e necessidade temporjria de excepcional interesse 
termos da lei municipal, consoante o disposto no 
da Constitui~=o Federal 
TI 
p.:;\r,;:.. atendet￾pu b ~ i co ..z_ no:=: 
.:=u-tiqo ::.7 ~ Ix 
J para o preenchimento do quadro de pessoal das 
empresas pdblicas e sociedades de economia mista; 
ARTIGO 29 - f-1 partir d a \;ig·encia. des ta lei. e vedada a 
admiss~o de pessoal gcb o regime juridico da Consolida~~o das 
Leis do Trabalho, salvo: 
ARTIGO 1Q - 0 pessoal da Administr~;~o direta, aut~rquic 
e fundacional ficar~ submetido ao recime juridico ESTATUTARIO, 
nos termos desta lei municip~l, obser0ado~ dentre outras normas; 
o disposto nos artigos 39 ~ 41 da Constitui~~o Federal. 
DO REGIME DE PESSOAL 
CAPITULO I 
FAZ SABER que a Cimara Municipal aprovou e 
Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
GETUf Hi .JQS~ DE SOUZA. Prefeito Municipal de 
Ipiquj, no uso de suas atribui;~es legals. 
Disp~e sobre a institui~~o do 
regime juridico unico e 
estabelece crit~rios para a 
compatibiliza;~o de Quadros de 
Pessoal em face ao disposi~~es 
no artigo 24 do Ato das 
Disposi;~es Constitucionais 
Transit6ri.:i.s. 
LEI NQ 52/97. 
IPIGUA - SP 
[ P~ ./flunieipal Je :Jpiguti J 
CGC: 01 ~528.506/0001..30 
Rua Santa Luzia, 93 ~ CEP: 15.108-000 
Fone: (017) 269.1139 Fax: · (017) 269.1226 
,.., 
.... 
Publicada e afixada no local de costume 
Ipigu~, 24 de Novembre de 1997. 
Tpigu~,24 de Novembre de 1.997. 
ARTIGO 5Q - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua 
publica~b~s, revogadas as disposi~~es em contr~rio~ especialmente 
a lei Municipal nQ 02/97~ de 08 de Janeiro de 1997. 
ARTIGO 4Q - 0 dis po sto nesta lei apl ic:a-se tambem aos 
servidores p~blicos da Cimara Municipal. 
IPIGUA .. SP 
[ ~ ./tlunicipJ Je Qpiguti J 
CGC: 01.528.50810001-30 
Rua Santa Luzia, 93 • CEP: 15.108-000 
Fone: (017) 269.1139 Fax: (017) 269.1226