norma nº 58/1997

Ipigua-Sl', 29 de Dezembro de 1997 
Artiga 4°:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Artigo 3°:- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
2060 - Departamento Obras e Services 
10603261.25 Aquisicao de Equipamento e Material Permanente. 
4120 - Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00. 
Artigo 2°:- As despesas decorrente da execucao do artigo anterior serao 
cobertas com a anulacao parcial da seguinte dotacao orcamentaria. 
98.00 Depto de Obras e Services 
10573161.35 Implantacao de Loteamento Popular. 
4110 - Obras e Instalacoes R$ 20.000,00. 
Artigo 1 °:- Fica o Poder Executive Municipal autorizado a abrir Credito 
Adicional Especial no Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a elaboracao de 
projetos e regularizacao do loteamento Jardim Primavera. Obedecendo a seguinte 
classificacao orcamentaria. 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, no uso de suas 
atribuicoes que lhe sao conferidas par lei. 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
DO ORCAlvfENTO VIGENTE 
LEI N.0 58 /97 
CGC: 01.528.50610001 ·30 
Rua Santa Luzia, 93 • CEP: 15108-000 
Fone: (017) 269-1139 - Fax: (017) 269-1226 - IPIGUA - SP 
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