norma nº 64/1998

Ipigua-Sf', 26 de Fevereiro de 1998. 
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Artigo 3° - Os encargos que a prefeitura Vier a assumir em razao da execucao 
do acordo, correrao por conta de verbas pr6prias constantes no orcamento vigente, 
suplementadas se necessario. 
II - Abrir credito suplementar especial ao orcamento nos valores liberados pelo Ajuste 
e seus Termos Aditivos, ate os limites previstos na Lei Orcamentaria Municipal. 
I - Receber repasses financeiros; 
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no Artiga 1 °, fica o poder Executive 
autorizado: 
Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Pod er Executivo Municipal, autorizado a assinar 
Termos de Convenio e de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, atraves da 
Secretaria de Estado dos neg6cios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a 
participacao no Sistema estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto 
no Decreto Estadual N.0 40.103 de 25/05/95. 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de I pigua, no uso das 
atribuicoes que lhe sao conferidas p6r lei. 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a assinar Termos de Convenio e 
de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, 
atraves da Secretaria de Estado dos neg6cios 
de Agricultura e Abastecimento, 
LEI N.0 064/98 
IPIGUA - SP 
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