norma nº 74/1998

Ipigua - SP, 08 de Junho de 1.998. 
Artigo 1. 0 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
assinar Termos de Convenio e de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, atraves da 
Secretaria de Estado de Esportes e Turismo. 
Artigo 2.0 - Para cumprimento do disposto no Artiga 1.0, fica o Poder 
Executivo autorizado: 
I - Receber repasses financeiros; 
Il - Abrir credito suplementar especial ao orcamento nos valores liberados 
pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, ate as limites previstos na Lei Orcamentaria 
Municipal. 
Artigo 3. 0 
- os Encargos que a Prefeitura vier a assumir em razao da 
execucao do acordo, correrao por conta de verbas pr6prias constantes no orcamento 
vigente, suplementadas se necessario. 
Artigo 4.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
\._ Artigo 5. 0 
- Revogam-se as disposicoes em contrario. 
seguinte Lei: 
Faco saber que a Camara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por Lei: 
Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a assinar 
Termos de Convenio e de 
Aditamentos com o Estado de Sao 
Paulo, atraves da Secretaria de 
Estado de Esportes e Turismo. 
LEI N.0 074/98 
CGC: 01 .528.506/0001~0 
Rua Santa Luzia, 93 - CEP: 15108-000 
Fone: (017) 269-1139 - Fax: (017) 269-1226 - IPIGUA - SP