norma nº 75/1998

Ipigua - SP, 08 de Junho de 1.998. 
Artigo 5.0 - Revogam-se as disposicoes em contrario. 
publicacao. 
Artigo 4. 0 
- Esta Lei entrara em_ vigor na data de sua '- 
Artigo 3. 0 
- As despesas com a presente Lei Correram a 
con.ta de dotacoes pr6prias do orcamento vigente. 
Artigo 2. 0 
- 0 preenchimento do cargo referido no 
Artigo anterior sera procedido de aprovacao previa de Concurso Publico de 
prova de titulo, da f orma de que dispor o Artigo 3 7 e inciso II, da 
Constituicao da Republica. 
Artigo 1. 0 
- Fica incluido no Anexo II do Quadro de 
Provimento Efetivo, o Cargo de Fisioterapeuta, Referencia 12, com Carga 
Horaria de 18 Hs./Semanais. · 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
" Cria cargo no quadro de funcionarios 
da Prefeitura Municipal de Ipigud:" 
Getulio Jose de Souza,. Prefeito Municipal de Ipigua, 
Estado de Sao Paulo, dispondo das atribuicoes que me sao conferidas por 
Lei: 
LEI N. 0 075 /98 
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