norma nº 80/1998

lpigua/SP, 28 de Julho de 1998. 
Artigo 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as 
disposicees em contrario. 
Artigo 4° - As despesas com a presente lei correrao a conta de dotacoes 
pr6prias do Orcamento vigente. 
Paragrafo Primeiro - 0 preco da calcada sera parcelada em 10 (dez) 
pagamentos mensais, iguais e sucessivos, sem acrescimo de juros ou quaisquer outras despesas 
ou encargos financeiros. 
Paragrafo Segundo - Para pagamento a vista. sera concedido um desconto de 
I 0% ( dez por cento) sobre a importancia referida no "Caput" deste artigo. 
Artigo 3 ° - 0 custo dos materiais empregados correspondera a R$ 2,75 (Dois 
reais e setenta e cinco centavos), o metro quadrado. 
Artigo 2° - 0 proprietario de imovel beneficiado pagara somente o custo dos 
materiais empregados na construeao das calcadas, ficando os services de mao de obra por conta 
• da Prefeitura Municipal 
Artigo 1 ° - Fica a Prefeitura Municipal de Ipigua autorizada a construir calcada 
aos predios e totes na zona urbana da cidade, que nao possuem este melhoramento publico. 
seguinte Lei. 
F A<.;,O SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Getulio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Sao Paulo, 
usando das atribuieoes que me sao conferidas por Lei. 
Dispoe sobre construcao de calcadas frente 
aos predios e lotes na zona urbana da cidade. 
Lei n. 0 080/98 
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