norma nº 95/1999

Ipigua - SP, 12 de Abril de 1. 999. 
:1~ Arti~o 4•:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao revogadas as 
._,_.,, disposi9&s em contrario. 
Artigo 3•:- As despesas com a presente lei correrao a conta. de dotafio propria do 
Oi-9mnento Vigente, suplementada se necessaria 
Artigo 2 •:- A partieipaeao e feita. enconjunto com as Prefeituras dos munic{pios 
vizinhos: Prefeituras de Bady Bassitt, Ced.rat, Guapia9u, Nova Alianea, Dchoa., e se 
destina a aquisi~a.o de um Veiculo e equipamentos, para atendimento a popul~io em 
nossa propria Cidade, pa-a pessoas carentes em assuntos ligados a area Judicial da 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto, na qual Ipigua estajurisdicionada 
Artilo 1•:- Pica a Prefeitura Municipal de Ipigua, Estado de Sa.a Paulo, 
sutorizado a contribuir com o JUIZADO ITINERANTE IMEDIATO da Comarca de 
Sao Jose do Rio Preto, a importancia de R$ 1.667,00 (Hum Mil Seiscentos Sessenta e 
Sete Reais). 
c. 
FAZ SABER, que aClbnaraMunicipal de Ipigna Estado de S~o Paulo, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Getu.Jio Jose de Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de SAo Paulo no uso 
das atribui~<>es que silo conferidas por Lei. 
Autoriza a Prefeaura Muni.dpal contribuir 
com o Ju.izado Intinerante Imedi.al.o da 
Comarca de Sao Jose do Rio Preto e dd 
Outras Providmdas. 
LEI N.0 095199 
CGC: 01.528.506/0001-30 
Rua Santa Luzia, 93 ~ CEP: 15108-000 
Fone: (017) 269-1139 - Fax: (017) 269-1226 - IPIGUA - SP 
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