norma nº 96/1999

Ipigwi-SP, 14 de Maio de 1.999. 
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Arti&o 4•:- Esta lei entra em vigor na data de sua public~lo revogadas as 
disposi9ftes em contrario. 
'- Artl&o 3•:- Na sele91D dos bene:ficiados do programs, terlo preferencia os 
candidatos de menor renda que atendam aos demais requisitos do programs.. 
Ptll'dgr'ff o Unico: Para a finalidade constante no "capuf, serlo reservadas 5% 
( cinco por cento) das unidades habitacionais formando preferencialmente um n6cleo que 
assegtre melhores condi9CSes para o desenvolvimentos de 39CSes da. comunidade e do 
Poder Pllblico, visando o lazer e maior inte~lo social dos idosos e deficientes, 
exigindo-se dos beneficiados do programa a compro~lo de residh.cia no Municipio a 
mais de 04(quatro) anos e que sejam eleitores no Municipio, no mfnimo a02(dois) anos. 
Artilo 2•:- A habi~lo a ser propiciada aos idosos e deficientes de que trata o 
Programa, podeni ser casa, apa1amento ou lote popular, preferencialmente nos 
loteamentos ou coajuntos habitacionais populares a serem implantados pelo Municipio, 
excluido o ccJardim Primavera'. 
Arti&o t•:- Fica institufdo o Prognuna Municipal de Habit891o Popular para 
Idosos com mais de (60) sessenta anos e familias que tenham deficientes flsicos e mentais 
com renda de ate (04) quatro salmios Mfnimos e que nAo tenham nenhum im6vel. 
FAZ SABER, que aCAmaraMunicipal de Jpigut Estado de Slo Paulo, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Dlspl}e aobte a lnstalafllo ao fl'ogttllllll MIUJJclpal 
de H~o Poplllar fJOTfl ldOBOS com mals de 
seamta an• e flunlJJas IJllll tenham "'Jfclentes 
jfslc• e mentalB, com ren4a 4e atA fllllllo sa/4TltB 
mlnlmos e f1'e nlo tenham nenllRm Immel. 
Gdlllio Jose dt Souza, Prefeito Municipal de Ipigua, Estado de Slo Paulo no uso 
das alribui~CSes que slo conferidas por Lei. 
LEI N.0 096/99 
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