norma nº 97/1999

Ipigus-Sl", 26 de Maio de 1999. 
Artigo 2.0 - Esta Lei entrars em vigor na data de sua 
public~io, revogadas as disposiedes em contrario. 
Art.Igo 1.0 - Fica prorrogado o prazo para pagamento da 
Divida Ativa, conforme dispoe oArligo2.0dtlLei.MilllkipalN.0091199, de 
01 de Mar90 de 1.999, ate 10 de Julho de 1.999. 
Paz salJer, que a Cim ara Municipal de Ipigus aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Ipigua, Estado de Sio Paulo, no uso das atribui~oes que lhe sio conferidas 
por lei. 
PRORROGA 0 PRAZO PARA PAGAMENTO DA 
DIVIDA ATIVA, A QUE SE REFERE A LEI 
MUNICIPAL N.0 091/99 DE 01 DE MARCO DE 
1.999. 
LEI N. 0 097 /99 
CGC: 01.528.506/0001 ·30 
Rua Santa Luzia, 93 - CEP: 15108-000 
Fone: (017) 269-1139 - Fax: (017) 269-1226 - IPIGUA - SP