norma nº 98/1999

Ipigua-Sf ., 08 de Junho de 1999. 
'- Artigo 2.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposicdes em contrario. 
Peragrefo 2.0 - Considera-se prostibulos para fins da 
presente Lei, os locais proprios para a exploracao da prostitu i~io. 
Artigo 1. 0 
• A partir da presente data, ficam proibidas a 
construfi.o, instalafio e funcionamento e Moteis ou Prostibulos no 
Municipio de Ipigua, sendo defeso ao Executive a exp edieso dos respectivos 
alvaras, 
Paragrafo 1.0 - Considera-se m oteis para fins da 
presente Lei, os locais proprios para encontro de casais com fms libidinosos, 
em carater de alta rotatividade. 
Faz saber, que a Camara Municipal de Ipigua aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Ipigua, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribui~oes que lhe sao 
conferidas por lei. 
DISroE SOBRE A PROIBICAO DE 
CONSTRU(:AO, INSTALA(:AO E 
FUNCIONAMENTO DE MOTEIS E 
PROSTIBULOS NO MUNICiPIO. 
LEI N. 0 098/99 
CGC: 01.528.506/0001·30 
Rua Santa Luzia, 93 - CEP: 15108-000 
Fone: (017) 269-1139 - Fax: (017) 269-1226 - IPIGUA - SP