norma nº 99/1999

Ipigua-Sl' ., 16 de Agosto de 1999. 
Artigo 2.0 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
public~io. revogadas as disposicdes em contrario. 
Artigo 1.0 - Fica concedido, 50% (cinqaenta por cento) 
de descontos nas taxas de Licenca para Funcionamento e renovafio, a que se 
refere o codigo 13 da tabela III, referente ao artigo 235 do CODIGO 
TRIBUTARIO (Lei Municipal 003/97 de 29 de dezembro de 1.997). 
F..,; stlber, que a Cftm ara Municipal de Ipigua, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
lpigu&., Estado de Slo Paulo, no uso das atribui~aes que lhe slo oonferidas 
por lei. 
ALTERA 0CODIGO13 DA TABELA III, TAXA 
DE UCENCA PARA FUNCIONAMENTO E 
RENOVA CAO. 
LEI N. 0 099/99 
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