norma nº 102/1999

Ipigua- SP, 23 de Setembro de 1.999. 
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrario. 
Artigo 3° - Os encargos que a prefeitura Vier a assumir em razao da execucao 
do acordo, correrao por conta de verbas proprias constantes no orcamento vigente, 
suplementadas se necessario. 
II - Abrir credito suplementar especial ao orcamento nos valores liberados pelo Ajuste 
e seus Termos Aditivos, ate os limites previstos na Lei Orcamentaria Municipal. 
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I - Receber repasses financeiros; 
Artigo 2° - Para cumprimento do disposto no Artigo 1°, fica o poder Executivo 
autorizado: 
Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal, autorizado a assinar 
Termos de Convenio e de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, atraves da 
Secretaria de Estado dos neg6cios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a 
construcao da Casa do Trabalhador Rural, previsto no Decreto Estadual N. 0 41. 931 
de 08/07 /1.997. 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei. 
GETULIO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigua, no uso das 
atribuicoes que lhe sao conferidas por lei. 
Fica o Chefe do Poder Executive Municipal, 
autorizado a assinar Termos de Convenio e 
de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, 
atraves da Secretaria de Estado dos negocios 
de Agricultura e Abastecimento. 
Lei N.0 102/99 
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