norma nº 106/1999

Ipigua- SP. 15 de Dezembro de 1.999. 
Artico 3• - Esta Lei entrara em vigor na data de sua public09Ao, revogando as 
disposieees em contrario. 
Arti:o 2 • - As despesas com a presente lei correrao a conta de do~ao proprias do 
Oreamento vigente, 
Artico t • - Pica alterada a referencia salarial do cwgo de Engenheiro Agr6nomo, 
da referencia "17'' para a referencia "20'', e cargo de Procurador Jmidico, da referencia 
"16" para a referencia '"19"'. 
FAZ SABER, que a Cllmara Municipal de Ipigua Estado de Sao Paulo, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei. 
GETt!UO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de lpigu8, Comarca de Sia Jose 
do Rio Prete, Estado de sn.o Paulo no USO das, Atribuieces que sn.o conferidas por lei. 
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LEI N.0 106/99 
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