norma nº 107/1999

Ipigua- SP. 15 de Dezembro de 1.999. 
Arti&o 4• - Esta Lei entrara em vigor na data de sua public~Ao, revogando as 
disposieees em contrario. 
Arti&o 3• - As despesas com a presente lei correrao a conta de doia.9Ao preprias do 
Oreamento vigente, 
Artigo ?9 - A investidura no cargo de Diretor de Obras Publicas referido na presente 
lei depende de aprovaeao previa em Concurso Publico. 
Arti&o t • - 0 cargo de Diretor de Departamento de Obras Publicas do Quadro em 
Comissao, fica transformado para cargo de Diretor de Departamento de Obras Publicas, 
referencia "17", 12 boras semanal e integrara o quadro Permanente de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Ipigwl. 
FAZ SABER, que a Clmara Municipal de Ipigua Estado de SAo Paulo, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguiote lei. 
GETUUO JOSE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ipigwi, Comarca de SID Jose 
do Rio Prete, Estado de Sio Paulo no uso das, Atribuicoes que slo conferidas por lei. 
Transform.a de em Comissiio para 
Permanente o Cargo de Di.I'd.or de 
Departamento Obras Pflb/icas do Munictpi.o 
delpigud. 
LEI N.0 107/99 
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